Lista de termos e condições

Contrato de serviço de descarregamento de software

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O contrato define os termos segundo os quais o serviço de descarregamento do software é fornecido pela SUZUKI MOTOR CORPORATION (doravante, “a Empresa”), bem como os direitos e obrigações entre o utilizador e a Empresa. Para utilizar este serviço, tem de ler e concordar com os termos deste contrato.


Secção n.º 1: Disposições gerais
Artigo 1.º (Definições)
O significado dos termos utilizados no contrato será o definido abaixo.
  1. “O Serviço” significa um serviço capaz de atualizar os dados dos mapas utilizados num sistema de navegação de automóvel utilizando dados de atualização para um sistema de navegação de automóvel.
  2. “Dados de atualização” significa os dados que, ao serem transferidos para um sistema de navegação de automóvel, permitem a atualização dos mapas e programas desse sistema de navegação de automóvel.
  3. “Sistema de navegação de automóvel” significa um sistema de navegação de automóvel instalado num veículo da Empresa, ou um sistema de navegação de automóvel vendido pela Empresa, enquanto Fabricante de Equipamento Original, que seja compatível com o Serviço.
  4. “O Cliente” significa um indivíduo ou uma empresa que começa a utilizar o Serviço após concordar com as condições do contrato.
  5. “O Contrato de Serviço” significa um contrato relativo ao uso do Serviço que constitui o teor do contrato celebrado entre a Empresa e o Cliente em virtude da aceitação das condições do contrato por parte do Cliente.

Artigo 2.º (Aplicação do contrato)
O objetivo do contrato é definir os termos segundo os quais o Serviço é prestado, bem como os direitos e as obrigações entre a Empresa e o Cliente, aplicando-se a toda e qualquer relação entre a Empresa e o Cliente associada ao uso do Serviço. Os serviços fornecidos por terceiros relativamente ao Serviço estão sujeitos aos termos e condições específicos do serviço em questão.

Artigo 3.º (Constituição do contrato)
O Contrato de Serviço é celebrado entre o Cliente e a Empresa aquando da aceitação das condições do contrato por parte do cliente.


Secção n.º 2: Termos e condições
Artigo 4.º (Preparação do ambiente operativo)
  1. Para utilizar o Serviço, o cliente deve providenciar, sendo exclusivamente responsável por tal e suportando quaisquer custos aplicáveis, um computador pessoal ou um smartphone para descarregar os dados de atualização do sistema de navegação de automóvel e do servidor da Empresa, bem como uma ligação à internet para permitir esse descarregamento.
  2. Quando utilizar um computador pessoal como um terminal para descarregar os dados de atualização, é possível atualizar os mapas e os programas no sistema de navegação de automóvel. Além disso, é necessário um dispositivo de armazenamento USB com capacidade suficiente para os dados de atualização, para transferir os dados de atualização para o sistema de navegação de automóvel.

Artigo 5.º (Proibições)
  1. Ao utilizar o Serviço, o Cliente não deve perpetrar atos correspondentes a (ou que sejam considerados pela Empresa como correspondentes a) qualquer um dos pontos listados abaixo.
    1. Atos que infrinjam os direitos da Empresa ou de terceiros
    2. Atos que prejudiquem ou ajam contra a Empresa ou terceiros
    3. Atos que (i) prestem o Serviço a qualquer entidade ou pessoa que possa ter intenção de utilizar o Serviço para prejudicar a paz e a segurança internacionais, (ii) utilizem o Serviço para esse efeito, (iii) utilizem o Serviço em qualquer país ou área sob embargo dos EUA e/ou (iv) utilizem o Serviço enquanto constam na Lista de Cidadãos Nacionais Especialmente Designados e Pessoas Interditas de Entrar no País (Specially Designated Nationals And Blocked Persons List) emitida pelo Ministério das Finanças dos Estados Unidos e/ou na Lista de Pessoas Não Admitidas (Denied Persons List) e na Lista de Entidades (Entity List) emitidas pelo Ministério do Comércio dos Estados Unidos
    4. Atos que violem a decência e a ordem pública
    5. Atos que violem leis ou regulamentos
    6. Atos que sujeitem o Serviço a modificação, alteração, melhoria, engenharia reversa, análise, descompilação, etc., ou atos que constituam um uso indevido do código-fonte ou do software obtido através do Serviço
    7. Atos que impeçam o funcionamento do Serviço
    8. Atos diferentes dos supramencionados nos pontos de (1) a (7) que a Empresa considere inapropriados
  2. Relativamente aos dados de atualização (excluindo o software de código aberto aí contido), o Cliente não deve perpetrar atos correspondentes a (ou que sejam considerados pela Empresa como correspondentes a) qualquer um dos pontos listados abaixo.
    1. Atos que transferem os dados de atualização que foram transferidos para um sistema de navegação de automóvel específico para um sistema de navegação de automóvel diferente
    2. Atos em que os dados de atualização ou as respetivas cópias são vendidos a/por, alugados ou cedidos, etc., a terceiros
    3. Atos que modificam o conteúdo dos dados de atualização
    4. Atos que envolvem a criação ou distribuição de trabalhos derivativos baseados nos dados de atualização
    5. Atos de análise, tais como a descompilação, engenharia reversa ou desmontagem do conteúdo dos dados de atualização

Artigo 6.º (Suspensão da prestação do Serviço/rescisão do Contrato de Serviço)
Na eventualidade de o Cliente perpetrar atos correspondentes a (ou que a Empresa considere correspondentes a) qualquer um dos pontos listados abaixo, a Empresa pode, à sua inteira discrição e sem aviso ou notificação, suspender a prestação do Serviço ao Cliente ou rescindir o Contrato de Serviço, ou ainda adotar quaisquer outras medidas que a Empresa considere necessárias ou apropriadas.
  1. Quando o contrato for violado
  2. Quando o Cliente for menor de idade ou for, de alguma forma, uma pessoa com capacidades limitadas e utilizar o Serviço sem o consentimento do seu responsável legal
  3. Quando o Cliente tiver violado um contrato com a Empresa no passado ou for alguém associado a uma pessoa que o tenha efetuado
  4. Quando o Cliente tiver sido sujeito a uma das medidas descritas neste Artigo
  5. Quando, em situações diferentes das descritas nos pontos de (1) a (4) acima, for razoável considerar inapropriado o uso continuado do Serviço, ou a continuação do Contrato de Serviço

Artigo 7.º (Manuseamento dos dados adquiridos)
  1. Quando o Cliente utilizar o Serviço, a Empresa irá adquirir junto do Cliente as informações sobre a versão do sistema de navegação de automóvel, etc., para fornecer os dados de atualização. Contudo, as informações pessoais que possam ser usadas para identificar diretamente o Cliente, tais como o nome, a morada e os dados associados à condução, não serão incluídas nos dados adquiridos.
  2. Além de concordar com as disposições especificadas no parágrafo anterior, o Cliente autoriza a Empresa a utilizar os dados adquiridos em conformidade com os termos do parágrafo anterior para efeitos de melhoria do Serviço, análise e investigação do estado de utilização e desenvolvimento de novos serviços, etc.


Secção n.º 3: Exclusão de responsabilidade
Artigo 8.º (Suspensão do Serviço)
  1. Quando ocorrerem eventos correspondentes a (ou considerados pela Empresa como correspondentes a) qualquer um dos pontos listados abaixo, a Empresa pode, sem aviso prévio, suspender a prestação do Serviço, na íntegra ou parcialmente.
    1. Quando efetuar uma inspeção ou manutenção de um computador associado ao Serviço
    2. Quando o funcionamento de um computador associado ao Serviço for suspenso como resultado de um acidente, etc.
    3. Quando a prestação do Serviço se tornar difícil como resultado de um desastre natural, tal como um terramoto, um raio, um incêndio, uma inundação, etc., ou devido a cortes de eletricidade, acidentes em infraestruturas de transporte ou comunicações, a revisão ou abolição de leis ou regulamentos, etc., ou qualquer outro motivo fora do controlo da Empresa
    4. Quando for necessária uma suspensão do serviço por motivos diferentes dos supramencionados nos pontos de (1) a (3)
  2. Mesmo na eventualidade de o Cliente ou um terceiro incorrer em prejuízo como resultado de medidas adotadas pela Empresa em conformidade com os termos deste Artigo, a Empresa não aceitará qualquer responsabilidade.

Artigo 9.º (Descontinuação ou alterações do conteúdo do Serviço)
  1. A Empresa pode, à sua inteira discrição e sem o consentimento prévio do Cliente, efetuar adições, alterar ou eliminar o conteúdo do Serviço, ou descontinuar a prestação do Serviço. Nesses casos, a Empresa notificará antecipadamente o Cliente através de um método considerado apropriado pela Empresa, tal como um aviso no website da Empresa.
  2. Mesmo na eventualidade de o Cliente ou um terceiro incorrer em prejuízo como resultado de medidas adotadas pela Empresa em conformidade com os termos deste Artigo, a Empresa não aceitará qualquer responsabilidade.

Artigo 10.º (Exclusão de responsabilidade)
  1. A Empresa não oferece garantias de qualquer tipo relativamente à adequação do Serviço para o objetivo específico do Cliente, ou à funcionalidade, valor, precisão ou utilidade expectáveis do Serviço, e não garante que a utilização do Serviço pelo Cliente cumpra as leis e os regulamentos (ou as regras internas das associações industriais) aplicáveis ao Cliente, ou que o Serviço continuará a ser fornecido, ou ainda que o Serviço não terá defeitos.
  2. A Empresa não aceitará responsabilidades de qualquer tipo, seja por que motivo for, relativamente a prejuízos do Cliente resultantes da utilização do Serviço pelo Cliente ou da incapacidade de o Cliente utilizar o Serviço (incluindo, entre outros, qualquer perda de rendimentos, interrupção de atividade e perda de dados).
  3. Mesmo nos casos em que o conteúdo do contrato inclua conteúdos não aplicáveis devido a leis vinculativas, as outras partes do contrato permanecem válidas.
  4. Mesmo quando o Cliente incorrer em prejuízos como resultado do Contrato de Serviço ou do Serviço, nos casos em que o Cliente tenha incorrido em prejuízos como resultado de atos ilícitos ou do incumprimento das obrigações com base em dolo ou negligência da Empresa, a Empresa não aceitará qualquer tipo de responsabilidade pela parte desse prejuízo resultante de circunstâncias extraordinárias (incluindo situações em que a Empresa ou o Cliente tenha previsto ou pudesse ter previsto qualquer prejuízo).
  5. Na eventualidade de ocorrer uma disputa com um terceiro relativamente ao uso do Serviço, o Cliente será exclusivamente responsável por resolver essa disputa, suportando quaisquer custos aplicáveis.


Secção n.º 4: Outros
Artigo 11.º (Propriedade dos direitos)
Todos os direitos, tais como os direitos de autor e outros direitos de propriedade intelectual, associados ao conteúdo fornecido ao Cliente através do Serviço são propriedade da Empresa e de outros titulares de direitos. O Cliente não deve copiar, modificar ou transmitir publicamente, etc., na íntegra ou parcialmente, o conteúdo fornecido pelo Serviço, independentemente do formato.

Artigo 12.º (Alterações do contrato)
Nos casos em que a Empresa considere ser necessário alterar o contrato devido a uma alteração do Serviço em conformidade com os termos do Artigo 8.º, a Empresa pode alterar o conteúdo. Nesses casos, a Empresa notificará antecipadamente o Cliente sobre as alterações efetuadas no conteúdo do contrato e sobre a data em que as alterações entram em vigor através de um método considerado apropriado pela Empresa. Na eventualidade de o Cliente continuar a utilizar o Serviço depois de as alterações entrarem em vigor, considerar-se-á que o Cliente concordou com as alterações efetuadas no contrato.

Artigo 13.º (Proibição da transferência de direitos e obrigações)
O Cliente não deve transferir, providenciar a sucessão ou depositar como garantia o estatuto derivado do Contrato de Serviço, ou os direitos e as obrigações incorridos no âmbito do Contrato de Serviço, na íntegra ou parcialmente.

Artigo 14.º (Separabilidade)
Mesmo que uma ou mais cláusulas do contrato sejam consideradas inválidas ou inaplicáveis devido às leis ou aos regulamentos vigentes, as outras partes do contrato permanecem em vigor.

Artigo 15.º (Legislação vigente/foro competente)
  1. O contrato e o Contrato de Serviço serão regidos pela legislação do Japão.
  2. Eventuais disputas entre a Empresa e o Cliente relativamente ao uso do Serviço estarão sujeitas à jurisdição exclusiva do tribunal de comarca com jurisdição sobre a área em que a sede da Empresa se encontra, enquanto tribunal de primeira instância.
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